INVESTIGAÇÃO: MPRN investiga irregularidades na contratação da Advogada Nieli Fernandes
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça da Comarca de São José do Campestre, instaura INQUÉRITO CIVIL para a purar irregularidades na contratação da advogada Nieli Nascimento Araújo Fernandes pela Prefeitura de Serra de São Bento no ano de 2017. Com fundamento na Lei nº 8.429/92, a qual trata da improbidade administrativa que é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Ficando a Prefeitura Municipal e a advogada Niele Fernandes com o dever de enviar ao Ministério cópia do processo licitatório referente à contratação da advogada.