INVESTIGAÇÃO: MPRN investiga irregularidades na contratação da Advogada Nieli Fernandes

         O Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça da Comarca de São José do Campestre, instaura INQUÉRITO CIVIL para apurar irregularidades na contratação da advogada Nieli Nascimento Araújo Fernandes pela Prefeitura de Serra de São Bento no ano de 2017. Com fundamento na Lei nº 8.429/92,  a qual trata da improbidade administrativa que é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela.

    Ficando a Prefeitura Municipal e a advogada Niele Fernandes com o dever de enviar ao Ministério cópia do processo licitatório referente à contratação da advogada.





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